sábado, 18 de setembro de 2010

Código de Defesa do Consumidor - Assistência Técnica ou Revendedor???


Veremos abaixo o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ele Garante o Direito a reparos e troca de produtos com Defeitos ou Vícios. Caso queira conhecer o Arigo na íntegra acesse o site do IDEC :  www.idec.org.br/cdc.asp.

ART. 18 – Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,
alternativamente e à sua escolha:
I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;
III – o abatimento proporcional do preço.
(Art 18 - Código de Defesa do Consumidor)

Como vemos, o Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito à substituição ou restituição do produto sempre que o que for apresentado não estiver adequado às características informadas pelo fornecedor. Portanto se o funcionamento ou as características de um produto não estiverem de acordo com a descrição funcional ou apresentação do produto ou também apresentarem vicios de funcionalidade ou defeitos o Consumidor terá direito ou ao reparo desta disfuncionalidade, substituição ou devolução do valor pago.

Garante também ao Consumidor um prazo máximo para solução de Defeitos ou Vícios reclamados e que é de 30 dias.

Uma pergunta freqüente que e bastante comum, quando compramos um produto que apresenta um Defeito ou um Vício, de quem é a responsabilidade da troca, da empresa que o produz ou da empresa que comercializa este produto? Neste caso o Artigo 18 deixa clara a co-responsabilidade de qualquer produto comercializado. O que o consumidor deve fazer é primeiramente atentar-se se existe uma Assistência Técnica Autorizada deste fornecedor, havendo esta possibilidade deverá encaminhar-se com a Nota Fiscal de Compra para que os Defeitos e Vícios sejam sanados. O prazo máximo para a solução é de no máximo 30 dias. Caso não solucionem o revendedor deverá prontamente assumir a responsabilidade por comercializar tal produto.

Não havendo uma Assistência Técnica autorizada no seu município, a empresa que comercializou o produto é responsável por fazer o papel do Fornecedor e deverá também solucionar o seu problema em até 30 Dias.

Os órgãos de Defesa do Consumidor orientam que todo o contato deve ser devidamente protocolado para que em casos aonde o consumidor não seja atendido, existam comprovantes dos contatos e suas respectivas datas.

Não havendo solução e em casos aonde o produto adquirido esteja inviável (ou por estar Fora de Linha de Produção/ Produtos Importados sem Estoque, etc). Nestes casos o consumidor tem direito ou a restituição imediata do valor pago DEVIDAMENTE CORRIGIDO, faz-se o cálculo da data da compra do produto até o ato da devolução ou a substituição por outro produto com as mesmas características do produto adquirido, da escolha do consumidor ou até um abatimento proporcional pelo vício ou defeito do produto apresentado.

O que ressalto e acho de grande importância é que se abra sempre um canal de diálogo e entendimento afim de se tenha uma solução rápida e honesta para ambas as partes.E caso não seja atendido e seus direitos não sejam respeitados procure o Órgão de Defesa do Consumidor de sua cidade.

Negociar é a solução mais rápida e eficaz que você pode encontrar. Na próxima semana falarei de Troca de Produtos e darei dicas dos Direitos e Deveres do Consumidor. 

Sds,


Luis Guilherme Campos Santos

39 Responses to “Código de Defesa do Consumidor - Assistência Técnica ou Revendedor???”

Juliano disse...

Parabéns Luis! Muito bom esse post, muito útil! Abç

Olá Luís,

primeiro gostaria de lhe dar parabéns pelo seu tópico!

Tenho uma dúvida, em relação a produtos que já passaram do prazo de garantia, existe algo no código de defesa do consumidor que obrigue a empresa informar assistência técnica, ou quebrou joga fora?

Henrique disse...

Boa tarde Luís, amigo tenho uma dúvida e queria q sr me desse uma luz ok. É o seguinte: eu tenho um ford Fusion q bateu o motor, então, levei a uma oficina onde o proprietario e mecanico me disse q eu gastaria em media 5 mil reais e o carro ficaria novo, onde ele me entregaria este carro retificado em 15 dias. Só q o carro passou mais de 60 dias, onde neste periodo o carro saiu da oficina e voltou mais de 5 vezes, sempre com um defeito diferente, entretanto, eu efetuei o pagamento na primeira vez q o carro saiu, mas, nesse vai volta passaram-se mais 30 dias e eu não substitui a nota fiscal com a data da ultima vez q ele saiu.ele alega dar garantia de 3 meses, então 110 dias depois q eu peguei a nota o carro bate o motor novamente e o mecanico esta alegando q não vai fazer o serviço, porque tá fora da garantia. Eu tive, q mandar trocar o motor todo em outra oficina, estou com um prejuizo descumonal. Então quero solicitar ao sr uma opinião jurica, quero saber se eu tenho chace de ganhar esta ação ou não? obrigado e fico no aguardo.

Para se enquadrar no art.. 18 do cdc o produto precisa ser novo? Meu carro esta na oficina da concessionária da renault ha mais de 30 dias.Ainda esta na garantia, mas o carro é de 2011

Para se enquadrar no art.. 18 do cdc o produto precisa ser novo? Meu carro esta na oficina da concessionária da renault ha mais de 30 dias.Ainda esta na garantia, mas o carro é de 2011

Johnny disse...

Christiane Scabello, o CDC não faz distinção entre produtos novos e usados do ponto de vista da garantia legal de 90 dias (bens duráveis) e da contratual assegurada pelo fabricante. As regras servem para os defeitos aparentes e os vícios ocultos, que só aparecem após o uso.

ANA CASTELATI disse...

Olá Luis!

É correto a assistência técnica cobrar pela troca de uma peça, um valor superior ao valor original do produto? No meu caso é um celular e a troca de uma placa custa mais que todo aparelho e seus acessórios! É correto?

Att,

Ana

elaine disse...

eu comprei uma maquina na casas bahia ela deu defeito na garantia ainda do fabricante e eles não vinherão arrumar passou dos 30 dias ea autorizada emtrou em contato com as casas bahia para fazer atroca mais eles não querem fazer atroca porque subiu o valor vi no direito do consumidor artigo 18 que tenho direito sim tenho 03 opções de acordo com a lei e direitos vou brigar ate o fim porque a minha maquina já estar paga tenho a garantia estendida de mais 02 anos e vou brigar pelos os meus direitos obrigado bom dia elaine...

Falando de Cliente disse...

Colegas, desculpem a demora nas respostas ... se tiverem dúvidas me enviem e-mails para luisgui.campos@hotmail.com que responderei diretamente. Abraços

Elaine, Eu a aconselho abrir uma Reclamação no PROCON pois o prazo de 30 dias quando o produto está na garantia é garantido por lei. Use também o Site reclameaqui.com.br confesso que gera grande efeito mas não esqueça de divulgar nas redes sociais se você tiver. Você deve ter este direito assegurado.
Christiane e Jhony, todo bem durável tem uma garantia mínima de 90 dias ou a garantia dada pelo produto no ato da venda, se o produto apresentar algum defeito ou vício ele deve ser reparado no prazo de 30 dias e como alternativa você tem as opções do Cód 18.
É importante lembrar que toda garantia quando não descrita em contrato podem gerar um pouco mais de dor de cabeça pois certamente terá que entrar em um juizado de pequenas causas para acionar o promotor do serviço. Caso tenha um contrato estabelecido fica muito mais fácil e a garantia é certa.
Ana, é bem complicado quando falamos de produtos fora do prazo da garantia pelo fato do produto poder ser tirado de linha ou sofrer variações tecnológicas que façam com que a empresa tire o produto de linha, o que é possível porém o atendimento da Assistência acaba sendo um dificultador para que o consumidor adquira um produto novo. Não é legal mais é imoral ... eu sugiro que você registre sua reclamação contra a empresa no site reclameaqui.com.br e divulgue esta conduta imoral nas redes sociais, assim quem sabe você não seja ouvida e consiga receber um atendimento a um preço justo mas legalmente não existem recursos.

Abraços e Sucesso !

Luis Guilherme Campos Santos

Falando de Cliente disse...

Henrique,
O serviço tem a garantia minima de 90 dias, você pode acionar o prestador e solicitar o reparo sem nenhum custo, desde que tenha cumprido com as solicitações que muitas vezes são exigidas como vistorias periódicas, mas se não existe nenhuma exigência e o seu motor não está com o resultado satisfatório deve sim reclamar seus direitos, deve abrir em um juizado de pequenas causas, que presta um serviço gratuito, uma ação para solicitar a reparação ou a devolução do valor pago devidamente corrigido.

Boa Sorte!

Luis Guilherme Campos Santos

Falando de Cliente disse...

Caros,

Vale lembrar que a garantia passa a valer novamente a partir da data de entrega do produto reparado ou da troca do mesmo.

Abraços,

Luis Guilherme

Elton Spina disse...

Luís,

Boa tarde!!!

Gostaria de uma ajuda... estou tendo dificuldades para resolver um problema com um aparelho celular com a empresa Motorola!!! Meu aparelho, com essa última vez é a terceira que levo para assistência técnica, e retorna com o mesmo defeito, persistindo a Motorola, que o meu aparelho não tem defeitos, isso que não somente eu como muitos que estão reclamando através do site RECLAME AQUI estão com o mesmo problema e a Motorola, faz o mesmo com todos!!! Não sei se fui claro... gostaria de saber como devo proceder para a troca do meu aparelho, pois pelo visto é um defeito que aparentemente não tem concerto, pelo que observei em alguns relatos de reclamantes em redes sociais ou no site citado aqui!!! Já foram 3 O.S. geradas até o momento, referente a isso, posso exigir a troca do aparelho?! Agradeço o espaço, Elton Spina.

Falando de Cliente disse...

Elton,
Se você levou seu aparelho e a assistência pela terceira vez entrega o produto com o mesmo defeito você pode exigir que o produto seja trocado por um novo, pode negociar o abatimento proporcional ao defeito o que não aconselho pois você perde o valor do produto ou então a devolução corrigida do valor pago.Abra uma reclamação no PROCON para garantir a obrigação do atendimento. Se tiver mais alguma dúvida fico à disposição. Abraço e Boa Sorte!

Elton Spina disse...

Luis, Agradeço o esclarecimento... vou registrar uma reclamação no Procon e exigir então a troca do aparelho!!! Vamos ver como vai ser o andamento dessa novela mexicana!!! Posto um comentário com a resolução ou continuidade!!! Grande abraço, Elton Spina.

Anônimo disse...

duvida comprei uma refrigerador, o mesmo apresentou defeito e parou de funcionar,contatamos a loja que orientou a assistencia tecnica o conserto,porém já se pas
saram trinta dias e assistência não providenciou a troca das peças nem deram retorno o que devo fazer ? obrigado

Oi, Você que comprou o Refrigerador, se ele está no período de garantia, tem direito a Troca por um Novo Produto, já que o prazo de atendimento é de 30 dias, qualquer prazo acima deve ser negociado. Sugiro que abra uma reclamação no PROCON com o protocdolo da Assistência solicitando a reposição do produto por um novo item, inclusive deverá levar a nota fiscal de compra pois a loja responde solidariamente ao atendimento quando se identifica um defeito ou vicio. Boa Sorte !

Anônimo disse...

Comprei um produto no inicio do ano, ele não esta funcionando, a assistência da Apple mais próximo do meu município é em Florianópolis, que dá mais de 5 hrs de viagem e eu não tenho condições de ir. tenho algum direito em relação a isso?

Anônimo disse...

Boa tarde ,tenho um motorola razr ele foi pra assistencia tecnica 1 vêz , e no mesmo dia parou de funcionar mandei ele denovo quinta feira 04/07 vai fazer 1 mês na assistencia técnica ,eu posso ir la conversar com o pessoal da loja que é a magazine e luiza ,eles nao trabaalham mais com motorola eu posso comprar se eu quiser uma cama ou uma telvisão no preço do celular ?

Falando de Cliente disse...

OLá,

Referente a dúvida do produto da Apple, se não existir Assistência Técnica no município da compra, é de responsabilidade, sem nenhum custo, a retirada e a devolução do produto. Se houver negativa, procure um Órgão de Defesa do Consumidor e exija a Obrigação de fazer, para o atendimento da Assistência do material. No caso da compra on line é a mesma coisa, a empresa deverá comunicar um endereço para o envio, que será feito à cobrar para a empresa, e assim fará com envio de postagem registrada, sugiro o Sedex que é muito mais seguro.

Falando de cliente disse...

Ao colega do Celular Motorola, é obrigação, no caso da troca a disponibilização de um item idêntico ou no caso de ter saído de linha, um item similar. Mas cabe negociar. A Motorola já liberou a troca na loja que efetuou a sua compra?

Jesse Jhow disse...

Boa noite Luis Guilherme Campos Santos e a todos no blog

jessé barreto.

bem,o meu caso é o seguinte:

comprei um Ps3 Slim(Video Game de última geração),o mesmo apresentou defeitos após quase 2 meses de uso,então fui até a loja reclamar pois ainda estava na garantia,o dono me disse que mandaria para a tal da assistência técnica ou sei lá o que,mas isso já tem uns 2 meses,e todas as vezes que ligo para a loja o cara diz que o aparelho já está vindo ou dá qualquer outra desculpa tipo um atraso,mas ñ sabe me dizer se ele foi reparado ou ñ,eu acho q ainda tenho o direito de pedir um aparelho novo ou pedir de volta o valor já pago até agora certo ? pq já passou o prazo de 30 dias para eles resolverem o problema.

a minha pergunta é,se eu solicitar e receber um aparelho igual ao anterior e sem defeito algum,a minha garantia será renovada?? pois já se passaram 2 meses dela antes de mandar para a assistência,e infelizmente a garantia era de apenas 3 meses(pois é,agi por impulso e aceitei essa garantia lixo)e agora estou com medo pois só me resta 1 mes e 2 dias de garantia,e o defeito do outro só apareceu após 2 meses como eu disse antes,meu medo é q o novo tbm apresente algo depois desse 1 mes e 2 q resta(pq vejo mt gente se queixando do mesmo defeito na internet)e eu fique sem ter como recorrer depois

a final a garantia pode ou ñ ser renovada ?

que medidas devo tomar ?

obs:
-Defeito:ficava desligando sozinho
-tenho a notinha e tudo q comprove a compra tudo direitinho
-comprei o video game novo,mas me chamou a atenção que qnd cheguei na loja a caixa do aparelho já estava aberta,ele disse que era para conferir se veio tudo direitinho,mas eu não presenciei o momento em que ele abriu
-estou com o manual e a folhinha q mostra o modelo do aparelho

obrigado por sua atenção e boa noite,aguardo resposta.

Jesse Barreto

megabonus disse...

Olá Luis parabéns pelo blog e de grande importância as informações passadas. Atualmente estou passando por um problema referente a assistência técnica como relatado abaixo. Peço cordialmente que me de um auxilio em tal situação.
No dia 31 de maio de 2013 de entrada com um aparelho iphone em um assistência em um shopping aqui da região de Belém-PA, no ato da entrega assinei um canhoto que confirmava a entrega e outra copia foi entregue em minhas mãos. A empresa em nenhum momento fez contato comigo para relatar a solução do problema. Infelizmente perdi minha copia do comprovante.Durante algumas vezes que fui procurar meu aparelho procurei justamente a pessoa que me atendeu, passado um período fui informado que não estavam localizando meu aparelho. E no dia 12 de agosto fui atendido pelo gerente da loja e ele me informou que meu aparelho foi entregue já que no sistema deles já não constava o registro do aparelho, logo pedi para que ele me mostrasse algum comprovante assinado por mim e ele apenas me informou que se no sistema esta como entregue não poderia fazer nada e ainda me intimidou falando que já havia procurado o seu advogado e o mesmo informou que eu não estou respaldado porque não tenho o comprovante. Gostaria de saber se tenho algum direito no caso. Ressaltando que tenho duas testemunhas que fiz a entrega do aparelho naquela loja.


Atenciosamente
Luiz Pablo

Silvio Ramos disse...

Olá Luis. Estou procurando uma solução para meu problema e notei o seu site. Comprei um celular fazem 6 meses, onde apresentou um problema de interferencia ao conectar qualquer fone de ouvido. Na minha região, não existe assistencia técnica autorizada, então fui na Ponto frio, onde comprei, para relatar e procurar uma solução. Lá o gerente me atendeu, registrou o problema, mas falou pra eu mesmo encaminhar via postagem no correios , sem custo. Isto está certo? Não é obrigação da loja encaminhar meu produto, ja que não existe assistencia na cidade? Preciso muito da sua ajuda e argumentos para voltar novamente na Ponto frio e quetionar o gerente.

Silvio Ramos disse...

Luis, novamente tenho outra questão. Meu Amigo tambem adquiriu um celular. apresentou um defeito no sensor da tela, coisa que não se nota facilmente,mas somente com o uso diario. Faz apenas 1 mes e alguns dias que ele possui o produto e nas proximas semanas pretende legar na loja, ja que nao existe assistencia autorizada na cidade. Que obrigações a loja deve ter sobre o problema? O produto está na garantia legal de 3 meses ainda certo?O que seria a garantia legal e que vantagens o consumidor tem estando na garantia legal?

Silvio Ramos disse...

Luis, novamente tenho outra questão. Meu Amigo tambem adquiriu um celular. apresentou um defeito no sensor da tela, coisa que não se nota facilmente,mas somente com o uso diario. Faz apenas 1 mes e alguns dias que ele possui o produto e nas proximas semanas pretende legar na loja, ja que nao existe assistencia autorizada na cidade. Que obrigações a loja deve ter sobre o problema? O produto está na garantia legal de 3 meses ainda certo?O que seria a garantia legal e que vantagens o consumidor tem estando na garantia legal?

The Rose disse...

Bom dia,
Gostaria de saber se a regra de 30 dias para saneamento do defeito vale também para produto fora do prazo de garantia. Por exemplo, uma geladeira comprada há 5 anos. A assistência técnica está há meses protelando o conserto.

Olá Luis!

Tenho uma pergunta: existe alguma condição em que o tempo de garantia é extendido pelo fabricante?

Comprei uma impressora que já veio quebrada, e levou - entre idas e vindas da assitência e muita dor de cabeça - 7 meses para finalmente funcionar. A empresa não deveria repor esse período ao fim da garantia?

Obrigada pelo retorno!

Leonardo disse...

Bom dia!

Tenho uma dúvida:

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos;

Como devo traduzir esta frase? O que quer dizer "quantidade paga monetariamente atualizada"?

Grato.

Olá,

Estou procurando mas não encontre e ninguém me informa onde esta essa informação no CDC:

"se não existir Assistência Técnica no município da compra, é de responsabilidade, sem nenhum custo, a retirada e a devolução do produto"

Eu tenho um celular e não existe assistência para ele em Guarulhos (onde moro) querem que eu envie para SP, porém a assistência não me atende, quero levar na loja porém não consigo confirmar essa informação.

Se possível eu agradeço.

Leciandro disse...

Olá Luis,

Comprei recentemente uma S10 modelo novo a diesel, a partir de 5000km percebi que ela estava ficando muito fraca na 5 macha. Fui na concessionária conversar com os mecânicos e eles não souberam me orientar . Fiz a revisão de 10mil km e viajei ( durante a viagem o carro perdeu a potencia e ficou falhando , entrei em contato com a Chevrolet ,eles mandaram o guincho buscar o carro, trocaram as molas das válvulas) passando 17 dias na concessionária...viajei em seguida e carro apresentou o mesmo problema!Voltei lá eles trocaram mais uma peça ,mas o carro ainda está com o mesmo problema . O carro foi comprado no mês 05-13 ;quais são os meus direitos de consumidor diante desse quadro? Substituição do bem,troca de motor...??? Obrigado pela atenção. Abraço.

Tiago Muniz disse...

Olá estou com problemas com um Microondas que apresentou defeito faltando 2 meses para findar a garantia, entrei em contato com o SAC e fui informado de que no termo de garantia existe o seguinte respaldo á Philco:
A PHILCO prestará serviços de Assistência Técnica somente nas localidades onde mantiver postos autorizados.
Em locais onde não haja postos autorizados PHILCO, o PRODUTO deverá ser transportado, por conta do
CONSUMIDOR, ao Posto Autorizado mais próximo. Se o CONSUMIDOR vier a transferir a propriedade deste
PRODUTO, a garantia ficará automaticamente transferida, respeitando-se o prazo de validade contado a partir
da primeira aquisição.
Querem que eu me desloque aproximadamente 25km da minha cidade com um microondas 28lt de transporte publico, para a assistência técnica no horário comercial.

Anônimo disse...

Eu compre um notebook d .sansung tem 4 meses e ja foi para o concerto pois ele desliga sozinho.E voltou com o mesmo problema,o que eu faço eu posso exigir outro e não mandarem arrumar o mesmo.

nightmare disse...

comprei um pc lenovo no dia 30/10/2013 e com menos de 2 meses de uso apresentou defeito, solicitei o reparo junto ao suporte técnico da lenovo e passaram-se 30 dias e nada foi feito, dia 02/01/2014 liguei de novo para solicitar a troca do meu pc e o rapaz fez um cadastro e disse que passaria a solicitação para o setor responsável para aprovação e em 48 horas ligariam para mim, não recebi a ligação no prazo e hoje 23/01/2014 liguei de novo para cobrar, a moça me perguntou se tinha preenchido um formulário enviado para meu e-mail mas disse que não recebi formulário nenhum, então ela fez uma nova solicitação e novamente perguntou se eu queria a troca do pc ou o reembolso e como as coisas estavam muito enroladas por parte da lenovo, desta vez pedia o reembolso e ela disse para aguardar mais 48 horas que receberia um novo formulário por e-mail onde devia preencher e enviar pra eles e depois aguardar mais 30 dias para que o reembolso fosse feito (lembrando que eu já havia esperado 30 dias pelo conserto do meu pc e o mesmo não foi feito), acho que a lenovo esta me enrolando e queria saber se com essa atitude da lenovo eu posso ir ao procom fazer reclamação, pois está me negando um direito meu.

Falando de Cliente disse...

Olá,
Vou responder aos dois últimos posts :

1 - Referente ao notebook da Sansung, conforme o CDC temos: 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,

alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

eventuais perdas e danos;

Desta maneira, se o vício persiste após o prazo da Assistência você pode exigir a substituição por um novo produto. Caso a empresa negue a troca registre no PROCON uma reclamação e solicite a Obrigação de fazer, aconselho também expor a reclamação no Site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br) que mostra-se bastante eficiente no atendimento aos casos reclamados, além de divulgar a reclamação nas Redes Sociais!

2 - referente ao pc da Lenovo, a empresa já disponibilizou o reembolso do valor, o CDC diz que o reembolso deve ser imediato porém os Órgãos de Defesa do Consumidor entendem que 20 a 30 dias é um prazo razoável para a restituição, o que deve exigir é a correção monetária do período (calculado da data do pagamento até a data do depósito), caso o valor seja depositado sem a devida correção procure o PROCON e exija a correção monetária do período, em média o percentual é de 0,7% ao mês.
Caso tenham dúvidas enviem por e-mail para luisgui.campos@hotmail.com que responderei de prontidão.
Boa Sorte!

Abraço,

Luís

Falando de Cliente disse...

Olá,
Vou responder aos dois últimos posts :

1 - Referente ao notebook da Sansung, conforme o CDC temos: 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,

alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

eventuais perdas e danos;

Desta maneira, se o vício persiste após o prazo da Assistência você pode exigir a substituição por um novo produto. Caso a empresa negue a troca registre no PROCON uma reclamação e solicite a Obrigação de fazer, aconselho também expor a reclamação no Site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br) que mostra-se bastante eficiente no atendimento aos casos reclamados, além de divulgar a reclamação nas Redes Sociais!

2 - referente ao pc da Lenovo, a empresa já disponibilizou o reembolso do valor, o CDC diz que o reembolso deve ser imediato porém os Órgãos de Defesa do Consumidor entendem que 20 a 30 dias é um prazo razoável para a restituição, o que deve exigir é a correção monetária do período (calculado da data do pagamento até a data do depósito), caso o valor seja depositado sem a devida correção procure o PROCON e exija a correção monetária do período, em média o percentual é de 0,7% ao mês.
Caso tenham dúvidas enviem por e-mail para luisgui.campos@hotmail.com que responderei de prontidão.
Boa Sorte!

Abraço,

Luís

Falando de Cliente disse...

Olá,
Vou responder aos dois últimos posts :

1 - Referente ao notebook da Sansung, conforme o CDC temos: 1º – Não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir,

alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

eventuais perdas e danos;

Desta maneira, se o vício persiste após o prazo da Assistência você pode exigir a substituição por um novo produto. Caso a empresa negue a troca registre no PROCON uma reclamação e solicite a Obrigação de fazer, aconselho também expor a reclamação no Site Reclame Aqui (www.reclameaqui.com.br) que mostra-se bastante eficiente no atendimento aos casos reclamados, além de divulgar a reclamação nas Redes Sociais!

2 - referente ao pc da Lenovo, a empresa já disponibilizou o reembolso do valor, o CDC diz que o reembolso deve ser imediato porém os Órgãos de Defesa do Consumidor entendem que 20 a 30 dias é um prazo razoável para a restituição, o que deve exigir é a correção monetária do período (calculado da data do pagamento até a data do depósito), caso o valor seja depositado sem a devida correção procure o PROCON e exija a correção monetária do período, em média o percentual é de 0,7% ao mês.
Caso tenham dúvidas enviem por e-mail para luisgui.campos@hotmail.com que responderei de prontidão.
Boa Sorte!

Abraço,

Luís

Jovan Costa disse...

Oi Luis,
abri um chamado na apple store do villagemall, a loja oficial da apple que é estreiou esse ano como a única da américa latina, aqui na barra da tijuca, rio de janeiro...
levei para reparo um iphone 4 com vidro quebrado. e foi aberto esse chamado de reparo nessa loja. O vendedor me apresentou a opção de trocar o aparelho por um novo, pagando o valor de R$449,04 por outro iphone 4. Esse chamado foi aberto dia 21/02 e hoje acabou de completar 30 dias. Como essa situação saí do quote que você fez acima, pois: ainda não paguei e o aparelho não ficou na loja. Como devo proceder para prosseguir com uma reclamação ao orgão de defesa do consumidor? Ouvi dizer que existia opção de abrir um processo com o procon através da internet. Existe alguma outra opção/órgão que eu possa acessar criar o processo via telefone ou internet ? E qual artigo do Código de Defesa do Consumidor devo citar nesse processo? Poderia colocar o texto aqui ?

Anônimo disse...

Olá!

Em casos de produtos fora da garantia, qual o prazo máximo que a assistencia técnica pode ficar com o produto para consertar, depois de autorizado o orçamento? Qual o respaldo legal?


Obrigada

Anônimo disse...

Qual a distancia total do end. do cliente até a assistencia técnica que o consumor deverá levar seu produto para ser consertado??